Lei n.º 2.134/2022;

Art. 3º. À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Piscicultura compete executar as seguintes atividades:

I- Promover o fomento das atividades econômicas relacionadas ao agronegócio do Município;

II Explorar as potencialidades e viabilizar a atração de investimento ao setor agropecuário; Sustentabilidade e Crescimento;

III – Viabilizar e atrair investimentos 2021/2024;

IV-Planejar, organizar e administrar a coordenação e controle das atividades e políticas públicas de fomento à agricultura, pecuária e piscicultura;

V – Elaborar projetos e atividades voltadas ara o estímulo da agricultura familiar e atividades de orientação em geral aos produtores;

VI – Fornecer apoio técnico às atividades inerentes ao setor;

VII – Elaboração de projetos técnicos diversos e captação de recursos junto às demais esferas e órgãos do governo;

VIII – Dar suporte a participantes de programas de desenvolvimento sustentável dentro no Município.