Lei n.º2.135/2022;

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Indústria de Crixás executar as seguintes atividades:

I – Planejar, executar e controlar as ações relativas à política municipal de desenvolvimento econômico;

II – Promover e estimular o empreendedorismo no município, bem como o apoio e a manutenção das empresas e comércios já existentes;

III – coordenar programas e medidas que visam o fomento comercial e industrial do município;

IV – Dispor dos meios de consultorias junto ao SEBRAE, SENAC, SESI e entidades correlatas, como atrativo para o fomento comercial e industrial do município;

V – Incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e polos econômicos;

VI – Colaborar na implementação e gerenciamento, junto ao Estado de Goiás, das atividades do programa estadual Banco do Povo e Agência de Fomento, no Município;

VII – Aperfeiçoar e ampliar as relações do município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;

VIII – Apoiar a comunidade empresarial através de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos;

IX – Estimular ao desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e comercialização;

X – Estabelecer convênios de cooperação nas áreas científicas, tecnológicas, e profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e internacionais;

XI – Planejar e operacionalizar a execução da política de desenvolvimento econômico no município;

XII – Estimular e orientar o turismo no município;

XIII – A promoção e a estruturação do turismo municipal;

XIV – Construir o Plano de Desenvolvimento Municipal, com as seguintes ações:

a) identificar a situação municipal;

b) mobilizar atores para a construção do plano;

c) desenvolver lideranças empreendedoras;

d) escolher o futuro do Município;

e) formular estratégias de desenvolvimento;

f) elaborar um plano de ação;

g) firmar o pacto pelo desenvolvimento;

h) instituir uma governança para o Plano;

i) provisionar recursos para o desenvolvimento;

j) monitorar a implantação do Plano.

XV – Priorizar e implantar políticas de desenvolvimento voltadas aos pequenos negócios, com as seguintes ações:

a) capacitar os gestores e os servidores públicos nos mecanismos existentes;

b) implementar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;

c) capacitar e incentivar os agentes de desenvolvimento;

d) estimular a preferência aos pequenos negócios nas compras da Prefeitura;

e) mapear e simplificar os processos;

f) sugestionar a adoção da Rede Simples para simplificar o registro e a legalização de empresas e negócios;

XVI – Promover a sustentabilidade pela participação dos pequenos negócios nas compras públicas, com as seguintes ações:

a) capacitar a equipe de compras nos mecanismos da Lei Geral de Licitações;

b) divulgar as oportunidades de aquisições municipais;

c) promover capacitação dos Pregoeiros Municipais, aplicando a Lei Geral do Pregão;

d) manter atualizado o cadastro de fornecedores locais;

e) promover que os compromissos sejam cumpridos em dia;

f) monitorar a participação de pequenos negócios nas compras;

g) desenvolver licitações e negócios sustentáveis no Município;

h) dar preferência aos produtos e serviços locais;

i) utilizar dispensa de licitação exclusiva aos pequenos negócios.

XVII – Facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros, com as seguintes ações:

a) facilitar a formalização para a aptidão do crédito;

b) articular e facilitar a oferta de linhas de créditos;

c) estimular a criação de sociedade de garantia de crédito;

d) atrair agentes financeiros para o Município;

e) conhecer as políticas públicas de acesso ao crédito;

f) promover o acesso orientado ao microcrédito;

g) promover o acesso orientado ao microcrédito;

h) incentivar as cooperativas de crédito rurais e urbanas.

XVIII – Expandir as políticas votadas para o microempreendedor individual, com as seguintes ações:

a) mapear a informalidade;

b) incentivar a formalização consciente dos negócios;

c) capacitar e orientar sobre a oportunidade de negócios;

d) organizar a utilização dos espaços públicos;

e) promover e destinar licitações para a Micro Empresa Individual;

f) organizar um portfólio dos MEI cadastrados do Município;

g) fomentar a inclusão produtiva com segurança sanitária.

XIX – Fortalecer os empreendedores da indústria, com as seguintes ações:

a) viabilizar áreas, distritos e condomínios industriais;

b) melhorar a logística do Município;

c) facilitar os licenciamentos;

d) avaliar a concessão de benefícios para atrair investimentos;

e) promover o acesso à inovação;

f) apoiar e fortalecer a presença de empresas do ramo;

g) estimular a criação de indústrias ligadas à vocação local;

h) criar incentivos para pequenas indústrias;

i) estruturar programas para melhoria da produtividade;

j) incentivar a integração da indústria com o setor de serviços.

XX – Aumentar a produtividade do setor de serviços, com as seguintes ações:

a) mapear as oportunidades do mercado de serviços;

b) fomentar o turismo;

c) criar e ampliar o calendário de eventos que valorizam a cultura local;

d) oferecer oportunidades de capacitação;

e) fortalecer o marketing local;

f) estimular o associativismo;

g) revitalizar espaços públicos para ocupação criativa;

h) assegurar o acesso à internet de banda larga;

i) priorizar os serviços locais nas contratações públicas.

XXI – Impulsionar e promover os comerciantes do Município, com as seguintes ações:

a) mapear o consumo local para direcionar os negócios;

b) conhecer as necessidades dos comerciantes locais;

c) revitalizar centros, feiras livres e ruas comerciais;

d) agilizar a regularização dos empreendimentos;

e) qualificar empreendedores e trabalhadores;

f) incentivar campanhas de compras no comércio local;

g) priorizar o comércio local nas compras da Prefeitura, dos servidores e de beneficiários dos programas sociais;

h) disciplinar a implantação de grandes empreendimentos e de comércio itinerante;

i) promover eventos para gerar fluxo de consumo;

j) estimular a criação de centrais de compras e marcas compartilhadas.