Lei Orgânica – Art. 78, Compete:

Art. 78 – Compete privativamente ao prefeito:

I – representar o Município em juízo e fora dele;

II – exercer a direção superior da administração Pública Municipal;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município e o plano diretor;

VII – apresentar anualmente à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o programa da administração para o ano seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais em execução;

VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal, na forma da lei;

IX – remeter mensagem e plano de Governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

X – submeter, anualmente, à apreciação da Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;

XI – prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII – decretar, nos termos legais, desapropriação, por necessidade, ou utilidade pública, ou por interesse social;

XIII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município;

XIV – prestar à Câmara, dentro dos quinze dias úteis, as informações solicitadas;

XV – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI – solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVII – decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;

XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XX – requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas do dinheiro público;

XXI – nomear e exonerar os administradores regionais;

XXII — superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos autorizados pela Câmara;

XXIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-los, na forma de lei;

XXIV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

XXV – nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão.

§ 1º – O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII e XXIV deste artigo.

§ 2°-O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.