Lei 2.309/2024

Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade a execução da política municipal de educação, com ênfase na educação infantil, ensino fundamental e educação especial, na forma da Lei, competindo-lhe:

I – Desenvolver o processo de planejamento do Sistema Municipal de Ensino, consubstanciado nos princípios de gestão democrática;

II – Coordenar programas e projetos com vistas à formação e desenvolvimento global dos educandos da Rede Pública Municipal;

III – Promover e coordenar programas e projetos de interação e participação da família e dacomunidade no processo educativo;

IV – Destacar a importância da informática como instrumento no processo de desenvolvimento;

V – Elaborar planos e programas pedagógicos, em consonância com as diretrizes da educacionais;

VI – Supervisionar, acompanhar e avaliar a implementação dos planos e programas pedagógicos nas unidades de educação infantil (creches e pré-escolas) e nas unidades de ensino fundamental;

VII – Desenvolver programas educativos voltados às comunidades escolares assistidas;

VIII – Promover a integração das ações da comunidade, dinamizando-se е aprimorando-as como agente de seu próprio desenvolvimento;

IX – Adotar medidas que visem à oferta e ao desenvolvimento da educação básica completa para a população do Município de Crixás;

X – Desenvolver o ensino fundamental, visando ampliar a oferta de vagas e melhorar a suaqualidade ajustando-o sempre aos avanços das ciências e das técnicas pedagógicas e às demandas do desenvolvimento socioeconômico do Município;

XI – Promover a execução de programas de saúde, assistência alimentar, aproveitamento delivros didáticos, criação, manutenção e ampliação das bibliotecas do ensino regular doMunicípio, articulando-se com as Secretarias afins;

XII – Prestar assistência especial aos alunos mais carentes de recursos, através da oferta de material escolar, transporte, vestuário, assistência médica e odontológica, a fim de criar-lhes condições de maior eficiência na aprendizagem, em conjunto com a Secretaria de

Saúde e com a Secretaria de Assistência Social;

XIII – Propiciar a capacitação e o constante aperfeiçoamento e a atualização do corpo docente, técnico e administrativo quanto à inovação pedagógica, didática e a modernização administrativa;

XIV – Controlar as atividades de orientação educacional nas unidades escolares, aferindo o desempenho do corpo docente e discente, através de registro e análise do quadro de rendimento e movimento de alunos;

XV – Formular e promover a execução da política e diretrizes governamentais referentes à educação;

XVI – Promover estudos com vistas à elaboração de projetos de arquitetura, instalações e equipamentos escolares;

XVII – Promover o controle dos móveis e equipamentos escolares, verificando a situação de cada unidade de ensino para proceder ao suprimento necessário ao funcionamento satisfatório da unidade; 

XVIII – Fornecer os meios didáticos para o regular funcionamento das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal;

XIX – Preparar instruções e normas para o desenvolvimento e a aplicação do Programa de Assistência e Educação Alimentar, em consonância com o Ministério da Educação;

XX – Promover intercâmbio com lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da família, o aluno carente nos aspectos de adaptabilidade condizente ao meio social em que vive, bem como na contribuição na rentabilidade escolar;

XXI – Promover a ação social integrando-se à Secretaria de Assistência Social em nível de escola e Conselhos Comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia da real assistência e do êxito da ação planejada e programada pela Secretaria Municipal de Educação;

XXII – Promover campanhas que objetivem despertar o respeito aos ideais urbanos, às causas sagradas da comunidade e às leis da cidade, procurando aprofundar o senso do dever cívico do cidadão;

XXIII – Manter o ensino fundamental de forma regular e a na modalidade de jovens e adultos, a educação infantil nos níveis de creche e pré-escola, todos na forma inclusiva, executando pesquisas e programas destinados a manter e aprimorar dentro das políticas públicas em vigor, para o bom funcionamento das unidades escolares;

XXIV – Executar programas de assistência escolar e de serviços comunitários como estímulo àcooperação educacional;

XXV – Incentivar iniciativas que tendam ao aprimoramento e à utilização de tecnologiaseducacionais;

XXVI – Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de suas atribuições específicas.

XVII – Promover, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades que garantam ao cidadão o acesso a cultura de seu município e a cultura geral, além de divulgar as atividades e obras realizadas pela administração, devendo para isso:

XXVIII – Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas ao desenvolvimento cultural, inclusive por meio de medidas promotoras de manifestações artísticas e culturais;

XXIX – Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades relacionadas à preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

XXX – Formular e implementar a política de apoio às entidades culturais privadas e públicas do município, bem como às manifestações culturais organizadas pela população dos centros urbanos e da zona rural;

XXXI – Planejar, coordenar, controlar e executar a política municipal de arquivos históricos, incluindo as regras cabíveis para se garantir o pleno acesso pelo público interessado;

XXXII – Divulgar as atividades realizadas pela administração relacionadas à área da cultura;

XXXIII – Promover intercâmbio com as lideranças locais e entidades de promoção social da comunidade, visando a integração e complementaridade do esforço para atingir, através da comunidade o desportista em potencial;

XXXIV – Desenvolver e abrir canais de comunicação entre com a comunidade, para perquirir e buscar as reivindicações, reclamações e sugestões, tendo em vista o desenvolvimento do esporte e do lazer pela Secretaria no âmbito de sua atuação municipal;

XXXV -Promover o desenvolvimento de programas de educação esportiva e de atividades de lazer visando a complementaridade da educação escolar e familiar;

XXXVI – Acompanhar o trabalho individual do atleta e das pessoas envolvidas com o esporte e lazer harmonizando todos os esforços, a fim de aumentar a integração com a família, ede consequência com a comunidade, para reduzir os atritos comportamentais inerentes e naturais entre os membros comunitários;

XXXVII – Interagir com a comunidade, através de reuniões com a participação de suas lideranças e de seus conselhos comunitários, para melhores entendimentos e compreensão dos trabalhos desenvolvidos pelo esporte municipal;

XXXXIII – Promover a ação social através do esporte e lazer e conselhos comunitários, possibilitando a prestação de serviços à clientela, de preferência no próprio local de suas atividades, com o objetivo de garantia de real assistência e do êxito da ação planejada pelo esporte municipal;

XXXIX -Difundir, incentivar e orientar a prática de recreação e lazer na escola e junto à comunidade como base e extensão educacional e familiar;

XL – Organizar torneios esportivos, atividade de lazer em todas as áreas do Município de Crixás, estabelecendo as modalidades das mais variadas, adequando-as às características da comunidade, a fim de promover o necessário equilíbrio entre as atividades programadas e desenvolvidas sob o comando e orientação da Secretaria de Esporte;

XLI – Manter, junto à Educação Municipal, serviços de apoio à prática da educação física e lazer educativo;

XLII – Difundir, de forma organizada, a prática do esporte e do lazer no âmbito do Município de Crixás visando, principalmente, ao aprimoramento da aptidão física;

XLIII – Incumbir-se da implantação e intensificação da prática dos desportos de massa;

XLIV – Promover, controlar, fiscalizar e incrementar, através de orientação e assistência adequada, as atividades de lazer indispensáveis ao desenvolvimento físico, intelectual e moral da população de Crixás, despertando-lhes os valores de rigidez, realização pessoal e solidariedade grupal, como forma de integração e aperfeiçoamento da comunidade;

XLV – Promover competições e certames esportivos com suporte acompanhamento damedicina esportiva e de equipamentos multifuncionais;

XLVI – Efetuar pesquisas sobre hábitos comunitários e familiares dos aspectos desportivos e de lazer, julgando resultados obtidos, experimentando novos métodos, para assegurar o envolvimento dos membros da comunidade nos programas e atividades planejadas;

XLVII – Articular e executar programas de apoio a juventude, inclusive de fomento a sua colocação no mercado de trabalho;

XLVIII – A articulação de políticas afirmativas para juventude perpendiculares às diversaspolíticas públicas nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;

XLIX – A realização de eventos e programas visando a integração das políticas públicas nos Órgãos e Entidades da Administração Municipal;

L – Desempenhar outras atividades necessárias ou correlatas à eficiência de atribuições específicas.