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  • Lei de Diretrizes Orçamentária de Crixás

    18/04/2017 às 14:14 - Administração

    Nesta última terça feira dia 04/04, no auditório da Câmara Municipal de Crixás, tivemos a audiência da elaboração da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária 2018.

    A LDO (Lei de Diretrizes orçamentárias) anterior a Lei Orçamentária Anual, definindo as metas e prioridades em termos de programas a ser executado pelo governo. Segundo a constituição federal, em seu art. 35, § 2, Inciso II, o projeto de lei da LDO deve ser enviado pelo PODER EXECUTIVO ao PODER LEGISLATIVO até o dia 15 de abril de cada ano. O mesmo devera ser devolvido pela CÂMARA para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão.

    De acordo com CONSTITUIÇÃO FEDERAL em seu art. 165, inciso III, § 2, a lei de de diretrizes orçamentárias compreenderá a metas e prioridades da adm. pública (município), incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributaria e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

    Com base na LDO aprovada a cada ano pelo PODER LEGISLATIVO, a SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO, órgão do PODER EXECUTIVO, consolida a proposta orçamentária de todos or órgãos do MUNICÍPIO.

     

    Prefeitura Municipal de Crixás – Juntos para Crescer!

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